PREZADO CIDADÃO, aqui neste aplicativo você poderá acompanhar as Prestações de Contas de:
>> REPASSES REALIZADOS À ENTIDADES (Lei 13.019)
>> CONVÊNIOS RECEBIDOS PELO MUNCÍPIO
>> ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A SERVDIORES
A Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC) e ela traz em seu Art. 58 o seguinte enunciado:
58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.
Para aprimorar a transparência dos Atos da Administração Municipal, publicaremos aqui também as PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CONVÊNIOS recebidos de outras esferas de Governo.
