Está pautado para a tarde de hoje (28) no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da ação que trata de áreas consolidadas dos municípios, ou seja, a permissão de ocupar e construir em áreas próximas a rios. Nós conversamos com o Prefeito de Ibirama, Adriano Poffo, que está a frente da batalha judicial.
O problema começou devido a uma divergência entre duas leis. É que o limite mínimo mantido como área de preservação permanente nas margens dos rios é diferente em cada uma das legislações. Vários municípios enfrentam a mesma situação e o caso então foi para o STJ.
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