A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública ontem (11) para que a Caixa Econômica Federal promova correções no aplicativo para habilitação e pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e crie uma alternativa para que o pedido de saque do benefício também possa ser feito presencialmente nos municípios de Rio do Sul, Ibirama e Presidente Getúlio.
Atingidos por enxurrada em dezembro de 2020, moradores da região estão tendo dificuldades para solicitar o saque do FGTS, autorizado pelo governo federal devido ao desastre natural. A ação com pedido de liminar tramita na 1ª Vara Federal de Rio do Sul.
Os problemas de acesso ao benefício foram constatados no início de março durante etapa da força-tarefa para atendimento aos afetados pela tragédia no Alto Vale. Os defensores públicos federais Célio John e Wilza Barreiros, que assinam a ação, relatam situações como o não recebimento dos e-mails para a recuperação de senha e para finalização do cadastro; falhas de endereço ocasionadas por vírgula ou número divergente do cadastro; a impossibilidade de alteração da conta para recebimento do FGTS e do e-mail de recuperação; a falta de acesso à internet e a posse de aparelho de celular obsoleto por parte dos solicitantes; erros no aplicativo durante o envio de fotos de documentos, mesmo em smartphones de boa qualidade; entre outros.
Na ação, eles relatam ainda visita a agência da Caixa em Ibirama, em que foram informados de que não há atendimento presencial para a retirada do FGTS ?por falta de pessoal e por causa da pandemia da covid-19?. O mesmo problema foi exposto por moradores de Rio do Sul e Presidente Getúlio. Para os defensores, é importante lembrar que muitas dessas pessoas não possuem as condições de internet e equipamento para acessar o aplicativo e resolver tudo de forma online.
A DPU pede também que o prazo para cadastro e recebimento do FGTS devido à enxurrada de dezembro de 2020 seja prorrogado por pelo menos 60 dias, devido aos problemas mencionados na ação. A data final estabelecida e ainda válida é 21 de março de 2020.
