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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil. Em 2018 foi sancionado o projeto de lei e a Lei 13.709 entrou em vigor em setembro de 2020. Ela tem como objetivo estabelecer regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, com limites e critérios para o seu tratamento. Ela entrou em vigor para gerar maior proteção e segurança para os usuários.

Para a LGPD, dado pessoal é qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 5º). Portanto, informações como nome, e-mail, RG ou CPF são tratados como dado pessoal, assim como Cookies, por se tratar de um conjunto de informações que torna uma pessoa identificável e que tornam possível para uma empresa gerar anúncios de publicidade direcionados.

A Lei determina tratamento como “toda operação realizada com os dados pessoais, que se referem a coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (Art. 5º).

Com a Lei, o tratamento de dados pessoais precisou passar por alguns ajustes. Agora, só é mais permitido mediante aprovação do usuário, que deverá ter as informações sobre a finalidade e quais de seus dados serão utilizados. Caso não haja sua aprovação, a empresa não poderá ter coleta ou armazenamento de seus dados.

A aprovação do usuário deverá ser direta e por livre vontade.

Princípios da LGPD

            Há 10 princípios gerais que as empresas devem atender ao realizar tratamento de dados:

- Princípio da finalidade;

- Princípio da adequação;

- Princípio da necessidade;

- Princípio do livre acesso;

- Princípio da qualidade dos dados;

- Princípio da transparência;

- Princípio da segurança;

- Princípio da prevenção;

- Princípio da não-discriminação;

- Princípio da responsabilização e prestação de contas.

Bases legais

Para que a coleta de dados seja possível, deverá estar respaldado em alguma base legal presente na LGPD que justifique o tratamento dos dados. O tratamento de dados pessoais que não seja respaldado em uma base legal, é passível de multa por estar ilegal. No Art. 7º, é estipulado quais bases legais são permitidas.

Por exemplo, elas indicam mediante quais hipóteses poderá haver o tratamento de dados e em quais não seria necessário consentimento – como em situações de proteção da vida ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Adequação

            As empresas deverão respeitar os direitos do titular de dados previstos em Lei e sempre informar ou apagar os dados se assim for requisitado.

            Elas deverão, ainda, ter responsáveis para seguintes funções ao tratar de dados pessoais:

- Controlador: empresa/organização que toma decisões em relação aos dados pessoais e que deve definir quando e como os dados serão utilizados;

- Operador: empresa que realiza o processamento de dados pessoais sob as ordens do Controlador;

- Encarregado: atua como uma ponte de acesso entre os titulares de dados, os agentes de tratamento e a autoridade.

            Caso empresas não atuem de acordo com o previsto em Lei, elas serão multadas. De acordo com o previsto, a autoridade nacional ficará responsável por definir o valor da multa.

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