Administração emite decreto que prorroga prazo para que moradores regularizem passeios públicos

Administração emite decreto que prorroga prazo para que moradores regularizem passeios públicos

A Administração de Ituporanga emitiu na semana passada o Decreto Nº 06/2022 que prorroga por 90 dias, o prazo que notifica os proprietários de imóveis localizados na área urbana para que regularizem os passeios públicos em frente aos seus imóveis. O prazo para a regularização dos imóveis notificados terminaria no dia 25 de janeiro e agora foi estendido até o dia 25 de abril.

A obrigação para a construção dos passeios é uma regulamentação imposta no Código de Obras Municipal de 2009 e de acordo com o Secretário de Planejamento Vilmar Schwambach  o município precisa colocar em prática para que a Administração Municipal não incorra em improbidade administrativa por descumprimento da Lei.  “Não estamos criando uma lei nova. Estamos apenas cumprindo com o que diz a Lei, essas notificações já deveriam ter sido geradas em 2009 quando a Lei foi aprovada”, menciona.

Quanto à responsabilidade dos proprietários fazerem a construção dos passeios também é uma previsão da lei. “A legislação é clara, o proprietário que não executar a obra o município pode realizar e cobrar desse morador o custo por meio de dívida ativa”, esclarece.

Para orientar a população uma cartilha explicando como construir as calçadas foi elabora pela Secretaria de Planejamento.  O documento traz três possibilidades. A calçada pode ser toda em paver,  toda de concreto ou para baratear o custos existe a possibilidade de utilizar a grama no passeio intercalando com o concreto/paver, sendo que em todas as situações  é preciso respeitar a faixa central com piso podotátil para acessibilidade e o plantio de uma arvore na frente de cada lote. 

“A legislação permite que os primeiros 70 centímetros depois do meio fio pode ser com grama, depois 1,20 m  pavimentado e com a faixa de acessibilidade, o 1,10 m restante próximo ao muro também com grama”, explica.

A cartilha com orientações de como podem ser feitos os passeios públicos segue sendo distribuída  e disponibilizada para os moradores. “As agentes de saúde desde o ano passado estão fazendo a entrega nas residências, em todos os postos de saúde e demais locais onde há circulação de público elas podem ser encontradas e está disponível também no site da prefeitura”, pontua o secretário. 

Os moradores que tiverem dificuldades na execução podem solicitar apoio da Administração para a adequação do terreno e colocação do meio fio,  serviços esses que a lei permite que sejam executados pelo município.

IMPORTANTE: A cartilha contendo todas as informações está disponível no link: https://ituporanga.sc.gov.br/paginas/regulamentacao-dos-passeios-publicos-23.html