O Departamento Jurídico da Prefeitura informa aos cidadãos que estão inscritos em dívida ativa com débitos dos anos de 2013 e 2014 com o Município de Ituporanga, estão sendo notificados através de publicação no mural da Prefeitura e tem até o dia 10 de março para regularizar a situação. Após este prazo se o contribuinte não quitar seus débitos, as certidões de dívida ativa serão encaminhadas para protesto em cartório e logo após para processo judicial. Os protestos de dívidas ativas do Município impedem o contribuinte de realizar compras à prazo e abertura de novos créditos na praça.