O prazo para regularização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2025 já está em andamento. Os proprietários de terrenos rurais têm até o dia 16 de julho para emitir o certificado sem juros.
O CCIR é anual e obrigatório para todos os imóveis rurais. Manter o documento em dia garante ao produtor acesso a benefícios, financiamentos e segurança jurídica em suas transações, além de estar em conformidade com a lei.
A emissão pode ser feita de forma simples e rápida pelo site do INCRA: www.incra.gov.br
Quem tiver dificuldade para emitir pela internet pode procurar o setor do INCRA localizado na Prefeitura de Ituporanga e falar com a Técnica/UMC Josemara Kuster Scheidt para solicitar a guia gratuitamente. É necessário apresentar a escritura do imóvel ou a última guia do CCIR.
O horário de atendimento da prefeitura é das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o CCIR comprova a regularidade cadastral do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A falta do documento impossibilita o acesso a diversas operações legais e financeiras, como:
- Transferência de propriedade
- Arrendamento, hipoteca, partilha e desmembramento de imóveis
- Acesso a financiamentos e crédito agrícola junto a instituições financeiras
- Regularização cadastral perante o INCRA