O Município de Ituporanga manterá o uso de seu sistema próprio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que está promovendo adaptações no sistema atualmente utilizado, com o objetivo de adequá-lo às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional, bem como às diretrizes da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Dessa forma, as empresas estabelecidas no município continuarão emitindo suas notas fiscais por meio do sistema municipal já disponível, seja pelo portal eletrônico
https://nfse-ituporanga.atende.net,
seja pela integração via webservice, utilizada para conectar os sistemas internos das empresas ao Sistema de NFS-e da Prefeitura.

Embora o sistema municipal seja mantido, o layout atual da NFS-e será atualizado para contemplar os novos campos exigidos pela Reforma Tributária, especialmente aqueles relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ressaltamos que o novo layout da NFS-e municipal está em fase preliminar de elaboração e será disponibilizado com a devida antecedência, de modo a garantir que os contribuintes tenham tempo hábil para realizar as adequações necessárias em seus sistemas.