Prezado Cidadão
Aqui o cidadão tem acesso aos Acordos/Termos de Cessão vigentes e também poderá visualizar os TAC´s – Termos de Ajustamento de Condutas celebrados pela Administração Municipal.
Diz o Art. 37, "caput" da CF:
- Art. 37. - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ............
- Já o Art. 8ºda Lei nº12.527/2011 – LAI diz: Artigo 8º. - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano | Entidade | Tipo Acordo | Objeto | Final Vigência | Arquivo Original | Arquivo de Alterações |
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2024 | Entidade 01 Pref Demo | Tipo 01 Pref Demo |
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2024 | Entidade 01 Pref Demo | Tipo 01 Pref Demo |
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22/08/2024 |
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2024 | Entidade 01 Pref Demo | Tipo 01 Pref Demo |
Título 01 Ver MaisObjetoObjetoTeste Pref Demo |
08/08/2024 |
Arquivo Original - 01 |
Arquivo 01 Pref Arquivo 02 Pref |